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Divulgação terça-feira, 30 de junho de 2026
Publicação quarta-feira, 01 de julho de 2026
10.Dos quesitos formulados se denota a intenção de obter orientação sobre a aplicação analógica da Resolução de Consulta nº 01/2026-PP à
reestruturação administrativa concreta da Prefeitura Municipal de Brasnorte, abrangendo departamentos de Contabilidade, Tributos e
Engenharia.
11.Saliento, que a finalidade precípua do instituto da consulta é o esclarecimento de dúvida em tese acerca da aplicação de dispositivos legais e
regulamentares referentes à atuação da Administração Pública, inserida na competência do Tribunal de Contas, com vistas à uniformização de
entendimentos e ao fortalecimento da segurança jurídica dos jurisdicionados, especialmente diante de divergências interpretativas sobre normas
jurídicas.
12.Pelo exposto, com fundamento no inciso IV do art. 96 c/c o § 2º do art. 222, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO ADMITO a
presente consulta e determino o arquivamento do feito , tendo em vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no
RITCE/MT.
13.Publique-se.
1 Documento Externo Consulta -- Doc. Digital n. 834555/2026.
2 Parecer da Segecex - Consultas -- Doc. Digital n. 837816/2026.
3 Manifestação Técnica da SNJur -- Doc. Digital n. 842525/2026.
4 Despacho Manifestação do Secretário Executivo da CPNJur -- Doc. Digital n. 842897/2026.
5 Despacho Pronunciamento da Presidência da CPNJur -- Doc. Digital n. 843089/2026.